Dia de festa na Argentina: aprovada a lei da indústria da cannabis medicinal

🇦🇷 Dia de festa: aprovada a lei que regula a indústria da cannabis medicinal na Argentina

Em maio de 2022, a Argentina aprovou a lei que regula a indústria da cannabis medicinal e do cânhamo industrial: depois de um debate intenso e de muitas opiniões divididas na Câmara dos Deputados, o projeto passou com 155 votos a favor, 56 contra e 19 abstenções. A lei cria mecanismos para autorizar produtores e comerciantes e estabelece regras de segurança, fiscalização e rastreabilidade em toda a cadeia.

Foi um dia histórico porque, além de derrubar barreiras legais e culturais sobre o uso da cannabis para produzir remédios, cosméticos, alimentos e outros produtos, a Argentina entra numa nova atividade produtiva que promete crescimento econômico e novos postos de trabalho.

O que a lei prevê?

No caso da cannabis medicinal, o objetivo é criar uma regulação que permita investimento público e privado em toda a cadeia e complemente a legislação que já existia, a Lei 27.350, que autoriza o uso terapêutico e paliativo da planta no país. No caso do cânhamo industrial, a ideia é legalizar as etapas de produção e de comercialização e seus subprodutos.

A lei também cria uma agência reguladora: a Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (ARICCAME), que vai comandar e articular a cadeia produtiva da cannabis e cuidar das várias etapas de regulação. Ela terá autonomia técnica, funcional e financeira e ficará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Produtivo argentino.
Na hora de analisar os pedidos de licença para produzir cannabis medicinal ou industrial, a agência vai estabelecer requisitos e pedir antecedentes dos solicitantes, para “maximizar os controles destinados a prevenir atividades ilegais, incluindo a lavagem de dinheiro”.

O que disseram os deputados?

A deputada Mara Brawer, da Frente de Todos, afirmou que “mais de 25.000 produtos são feitos com cânhamo e cannabis. Por isso esta lei é tão importante: hoje nasce uma nova indústria na Argentina”.

A deputada também explicou que a semente de cannabis tem ômega 3, 6 e 9 e que daria para produzir um óleo comestível que não gera colesterol e suplementos alimentares para a população desnutrida. A planta é usada até para substituir o plástico: “A Lego se comprometeu a, até 2030, trocar o plástico derivado de petróleo de todos os seus brinquedos por plástico de cânhamo. BMW, VW e Tesla já substituem a fibra de vidro por cânhamo nas carrocerias. Ele isola do frio, do calor e da umidade. Dá para fazer tijolos, biocombustível, cerveja, cosméticos, solventes. A quantidade de usos dessa planta é infinita”, completou a parlamentar portenha da Frente de Todos.

Carolina Gaillard, também da Frente de Todos, afirmou que o projeto vem garantir que as famílias tenham acesso a um produto seguro e de qualidade.

Já o deputado Ricardo Buryaile, presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária e membro da Juntos por el Cambio, deixou claro que o projeto “não é carta branca nem para o consumo nem para o narcotráfico”. Segundo ele, trata-se apenas de abrir uma etapa na Argentina em que se legaliza a produção que hoje milhares e milhares de mães fazem para os filhos. Ele ainda defendeu a lei pela falta de controle na produção de óleo de cannabis.

Buryaile também lembrou que em 2017 foi sancionada a Lei 27.350, que criou um marco regulatório para a pesquisa médica e científica da cannabis medicinal e seus derivados, mas que não bastava para chegar à sociedade. Nesse sentido, o deputado afirmou que agora estão “estabelecendo que as etapas de produção e comercialização com fins terapêuticos fiquem previstas na lei, coisa que não acontecia até hoje”.