Argumentos contra a legalização da maconha: o que diz a JIFE

Os argumentos que ainda sustentam a proibição da maconha vêm, em boa parte, dos tratados internacionais de controle de drogas e dos relatórios da JIFE, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes: risco de dependência, associação com sintomas psicóticos, mais acidentes de trânsito e programas medicinais mal controlados que acabam abastecendo o uso recreativo. Antes de entrar neles, vale separar os termos, porque a legislação sobre maconha muda muito de um país e de uma cultura para outra.

Quando você ouve a palavra “descriminalizado”, isso não quer dizer que o cultivo (ou o consumo) de maconha foi “liberado”. E mesmo quando um país aceita o uso medicinal da cannabis, isso não significa que o uso recreativo esteja permitido.

Descriminalizar a maconha significa que a posse ou o consumo não geram processo criminal. Em alguns países, portar maconha não é crime, mas continua sendo ilegal. Ou seja: a chance de você ir parar num tribunal é praticamente zero, mas ainda pode rolar sanção administrativa, tipo multa pesada ou a obrigação de fazer algum programa educativo ou tratamento.

Legalizar ou descriminalizar também não é o mesmo que desregular. Mesmo nos países onde a maconha é legal para uso recreativo e medicinal, a venda é rigidamente regulada, e só é legal a cannabis comprada em lojas autorizadas.

Quais são os argumentos contra a legalização da maconha?

Quando se fala de cannabis para fins não medicinais, entram em cena os tratados internacionais de fiscalização de drogas. Nessa linha, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE) alertou que a cannabis “medicinal” sem controle adequado também representa um risco à saúde.

No relatório anual, a JIFE costuma analisar a legalização recreativa em vários estados dos Estados Unidos e no Canadá. A conclusão: uma regulamentação insuficiente do uso medicinal acabou permitindo que a droga fosse desviada para outros fins.

O que o relatório diz sobre a descriminalização?

Deixando de lado os vários benefícios que a venda e o consumo de cannabis podem trazer, o relatório aponta que intoxicações, alterações de consciência e de percepção, ataques de pânico, alucinações, perda da capacidade de dirigir e o aumento do risco de acidentes de trânsito dobraram, por exemplo, no estado da Califórnia, nos Estados Unidos. Para a Junta, isso mostra que há efeitos adversos de curto prazo e efeitos psicossociais de longo prazo no consumo habitual de cannabis.

Os efeitos psicossociais

Segundo a Junta, entre os efeitos psicossociais de longo prazo de fumar maconha com frequência está, entre outras coisas, a dependência. Pelos números citados, o risco é de 1 em cada 10 entre quem já usou alguma vez, 1 em cada 6 entre usuários adolescentes e 1 em cada 3 entre quem usa todo dia, com quadros mais graves e persistentes em adolescentes do que em adultos.

Maconha e sintomas psicóticos: o que diz o relatório

O relatório também aponta uma associação entre o consumo e o risco de sintomas psicóticos ou esquizofrenia. Entre as desvantagens ligadas a isso, cita maior risco de abandono escolar precoce, problemas cognitivos, uso de outras drogas ilícitas, sintomas depressivos e pensamentos e comportamentos suicidas (principalmente quando o consumo é diário na adolescência e no começo da vida adulta).

Descriminalização das drogas: e o marco legal?

Um dos pontos que o relatório destaca é que, embora existam metodologias e marcos jurídicos bem claros para os países que legalizaram a cannabis medicinal, nem sempre eles são respeitados. E esse controle frouxo dos programas pode trazer uma das grandes consequências apontadas: o aumento do uso não medicinal da maconha. Mas como resolver isso?

A primeira condição, segundo a Junta, é que exista um órgão nacional que controle a produção e o fornecimento. Em segundo lugar, o ideal é que essas convenções estabeleçam que cabe ao Estado emitir as licenças de produção, no caso da cannabis para fins medicinais e científicos. O ideal, para a JIFE, seria o Estado assumir toda a produção.

Assim, o recomendado é que o Estado tenha o direito exclusivo do comércio no atacado, uma espécie de monopólio de compra para evitar o desvio, e que os países enviem à JIFE seus relatórios com previsões de quantidades e o número de pacientes que devem ser atendidos pelo uso medicinal da cannabis.

Ainda segundo a JIFE, o consumo de cannabis começou a crescer entre os adultos com mais de 21 anos nos estados que aprovaram leis de uso medicinal, com taxas mais altas de consumo diário, uso problemático e dependência. Nesses lugares, também aumentou mais o número de homens adultos que procuram tratamento por transtornos ligados ao consumo de cannabis.

O que a JIFE recomenda a esses países

Dá para fazer mil recomendações a esses governos, levando em conta tanto os argumentos a favor quanto os argumentos contra a maconha. O relatório pede aos governos que permitem o uso medicinal de canabinoides que avaliem os efeitos dos seus programas. Esse monitoramento deveria incluir:

• a coleta de dados sobre o número de pacientes;
• as condições médicas dos pacientes que usam;
• avaliações dos benefícios feitas pelos pacientes e pelos médicos;
• as taxas de efeitos adversos.

Além disso, os governos também deveriam acompanhar até onde vai o desvio desses produtos para usos não medicinais, em especial o consumo por menores de idade.

O que mais seria preciso para a maconha legal chegar a todo lugar?

O primeiro e mais importante ponto: quando se pensa em ampliar isso para a América do Sul, muitos países não têm nem infraestrutura nem presença do Estado em boa parte do território. É o caso, por exemplo, do Peru, da Bolívia e da Colômbia.

O mais impressionante é que existem condições ideais para o plantio e a expansão dos cultivos ilícitos, e ainda tem a questão das rotas do narcotráfico na América do Sul. Uma das mais fortes é o rio Amazonas, onde se juntam carregamentos da Colômbia e do Peru que depois entram pela Venezuela e pela Guiana ou seguem para a Europa e os Estados Unidos. Com isso, cresceu não só a área plantada de coca, mas também o que se chama de produção potencial de cocaína.

Diante desse cenário, alguns países da América Central e do Caribe passaram a colaborar, com apoio do UNODC (o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) e uma série de iniciativas estratégicas, no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas, além de promover uma abordagem voltada à redução da demanda por entorpecentes.