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REPROCANN e a Resolução 1780/2025: o que muda no cultivo legal de maconha na Argentina

Novas categorias, genéticas registradas e prazo de seis meses: o advogado Luis Osler explica a norma que reorganizou a cannabis medicinal argentina.

POR Redação CosechaLibre3 MIN DE LEITURA

Por Editorial CosechaLibre

Com contribuições de Luis Osler (@luisosler)

Em 23 de maio de 2025, a Argentina publicou no Boletim Oficial a Resolução 1780/2025, que reestrutura o REPROCANN (o registro argentino do Programa de Cannabis) e define novas regras para o cultivo, o uso terapêutico e a produção legal de cannabis medicinal no país. Em resumo: muda quem pode se inscrever e em qual categoria, só valem genéticas registradas e quem já estava inscrito ganhou seis meses para se adequar.

Luis Osler, advogado especializado em direito canábico, explica que a resolução fecha um longo período de incerteza jurídica: “É uma norma que vem reorganizar e reforçar a rastreabilidade e a segurança no circuito legal da cannabis para uso medicinal, protegendo os pacientes e fortalecendo os padrões técnicos”.

🔍 O que muda com a Resolução 1780/2025?

Segundo a análise de Osler, a nova norma:

Revoga a Resolução 3132/2024
Reestrutura as categorias de inscrição
Aperta o controle sobre as variedades genéticas
Traz mais exigências para terceiros cultivadores e pessoas jurídicas
Muda a validade e a revisão das permissões
Dá 6 meses de prazo para adequação

“O objetivo é claro: garantir o uso terapêutico previsto na Lei 27.350, evitar o uso indevido do sistema e combater o desvio com fins comerciais”, explica Osler.

📂 As novas categorias de inscrição no REPROCANN

A resolução separa três tipos de inscrição:

1. Autocultivador

Podem se registrar pacientes com indicação médica. Familiares diretos (pais, mães, tutores, curadores) também podem cultivar em nome do paciente.

Validade da permissão: 3 anos.

2. Terceiro cultivador

Pode cultivar para si mesmo e para um único paciente a mais, com a autorização desse paciente.

Requisitos:

Não ter antecedentes criminais por delitos da Lei 23.737 (a lei de drogas argentina)
Laudo cromatográfico por lote de produto
Relatórios semestrais de cultivo
Não passar do dobro da quantidade permitida para um autocultivador

3. Pessoas jurídicas

Inclui associações civis, fundações e entidades com fins científicos e sociais. As exigências:

Inscrição no registro de substâncias sujeitas a controle especial
Diretor médico registrado no REFEPS, o cadastro federal argentino de profissionais de saúde
Responsável técnico qualificado
Plano de cultivo
Consentimento informado digital com assinatura registrada

Validade da permissão: 1 ano, com renovação obrigatória

Você pode tirar sua permissão com a gente clicando aqui.

🧬 Genéticas registradas: requisito obrigatório

A resolução determina que só podem ser usadas variedades genéticas registradas. Segundo Osler, a ideia é:

Fortalecer a rastreabilidade
Garantir previsibilidade e estabilidade dos derivados
Assegurar padrões científicos e sanitários

📅 Transição: 6 meses de prazo

Quem já está inscrito no REPROCANN tem até novembro de 2025 para se adequar. O Ministério pode cancelar permissões vigentes se os novos requisitos não forem cumpridos. Além disso, o limite passa a ser de três endereços de cultivo por inscrição.

“Isso acaba com o uso abusivo do sistema por meio do ‘terceiro solidário’ como fachada para distribuição ilegal. O que fica de pé é o acesso terapêutico real, rastreável e documentado”, afirma Osler.

Conclusão: mais controle, mais legitimidade

A Resolução 1780/2025 reforça o marco legal da cannabis medicinal na Argentina, mas também desafia a comunidade a profissionalizar o seu papel. Para Osler, “é fundamental que quem faz parte do ecossistema canábico entenda e respeite essa nova norma para sustentar os avanços conquistados nesses anos”.

Aqui na CosechaLibre comemoramos esse passo e renovamos nosso compromisso de acompanhar cultivadores, pacientes, profissionais e organizações nesse novo cenário.