Presos por portar maconha na Argentina: o labirinto da lei

Maconha na Argentina: um labirinto legal

Sim, na Argentina ainda tem gente presa por portar maconha. A lei argentina não define quantos gramas uma pessoa pode levar consigo e a regulamentação do uso medicinal não cobre o uso recreativo, então quem é pego com erva para consumo próprio pode acabar detido e até processado como se fosse traficante. Atenção: o texto trata só da lei argentina, com normas e dados de 2023; no Brasil, as regras são outras.

Uma legalidade ambígua

A situação legal da maconha na Argentina é ambígua. Apesar das mudanças na legislação e do apoio crescente à regulação da cannabis, a maconha continua ilegal em muitos aspectos. A Lei 27.350, que liberou o uso medicinal da cannabis no país, foi aprovada em 2017 e só regulamentada em 2020, mas a falta de regras precisas criou uma situação confusa.

Portar maconha na Argentina: quanto pode?

Uma das maiores dúvidas de quem fuma na Argentina é quantos gramas de maconha dá para levar no bolso. A lei não estabelece uma quantidade exata que se possa portar legalmente, e isso gera muita insegurança. Mesmo com os avanços no uso medicinal, quem porta maconha para uso recreativo ainda pode ter problemas com a Justiça.

As punições por portar maconha

Apesar das mudanças na legislação, muita gente continua sendo detida e presa por portar maconha na Argentina. Com frequência, quem é pego com erva acaba respondendo por “posse com fins de comercialização”. É uma situação paradoxal: quem leva uma quantidade pequena para uso pessoal pode ser punido como se fosse traficante.

O dilema de cultivar maconha

A legalidade do cultivo de maconha é outro ponto de conflito na Argentina. Apesar das mudanças na lei, plantar continua sendo uma zona cinzenta. Muita gente já foi detida por ter pés de maconha em casa, mesmo sendo para consumo próprio.

Por que a Argentina precisa de regras claras

O cenário atual na Argentina deixa evidente a necessidade urgente de regras mais claras sobre a maconha. A incerteza sobre quantos gramas se pode portar e se é permitido cultivar a planta faz com que as pessoas continuem sendo detidas e presas.

Os desafios no caminho da regulação

A Argentina vive um processo complicado de mudança na sua política de drogas, principalmente no que diz respeito à maconha. Mesmo com os avanços no uso medicinal, a ambiguidade legal sobre a quantidade que se pode portar e sobre a legalidade do cultivo levou muita gente à prisão. Para chegar a um sistema mais justo e eficaz, são necessárias regras mais claras, que deixem as pessoas saberem com precisão quanta cannabis podem portar e cultivar sem responder a um processo criminal.

O Ministério da Saúde argentino ampliou a validade do REPROCANN para 3 anos e mudou alguns pontos do processo

O Ministério da Saúde da Argentina ampliou de um para três anos a validade do certificado de aprovação para o cultivo controlado de cannabis como tratamento medicinal, terapêutico e/ou paliativo da dor, obtido com a inscrição no Registro do Programa de Cannabis (REPROCANN, o registro argentino de cannabis medicinal), por meio de uma resolução publicada na quinta-feira, 20 de abril de 2023, no Boletim Oficial, o diário oficial do país. A medida veio com a Resolução 766/2023 e, segundo o ministério, foi tomada “em resposta ao forte crescimento dos pedidos de inscrição no programa nos últimos meses”. Nesse sentido, o órgão destacou que a revisão do procedimento de avaliação dos pedidos “permitiu acelerar os prazos de resolução e baixar a espera média para menos de 10 dias úteis”. “Assim, enquanto em fevereiro havia mais de 33.000 pedidos para avaliar, hoje o estoque é de 1.600, que precisam de informação adicional para concluir a avaliação. Até esta data, existem mais de 200.000 pacientes aprovados para cultivo controlado”, informou o ministério em comunicado de abril de 2023. Além disso, foi anunciado que o REPROCANN ganharia “um módulo especial para Organizações Não Governamentais (ONGs)”, que poderão atender até 150 pacientes por meio do cultivo de cannabis. Já pela Resolução 767/2023, publicada no mesmo dia no Boletim Oficial, o THC a 1% passou a fazer parte dos ingredientes farmacêuticos ativos. “Isso vai favorecer o desenvolvimento produtivo nacional no abastecimento desse insumo para a fabricação das ferramentas terapêuticas que precisem dele. Quando a concentração de THC passar para 1% (até agora era de 0,3%), os produtos serão regulados como psicotrópicos, com o regime correspondente a essas substâncias”, dizia o comunicado.

Quanto tempo vale o REPROCANN? A mudança de 2023

Pela Resolução 766/2023, publicada em 20 de abril de 2023 no Boletim Oficial, o Ministério da Saúde da Argentina ampliou de um para três anos a validade do certificado do REPROCANN que aprova o cultivo controlado de cannabis. Com o novo REPROCANN, a ideia era melhorar a gestão administrativa do certificado. Muitos usuários reclamavam da validade da autorização: achavam que um ano era pouco tempo para o tipo de trâmite envolvido e para o preço alto das consultas com os médicos que assinam a indicação e o consentimento na plataforma do REPROCANN, condição obrigatória para conseguir a autorização.

Como tirar a autorização para cultivar na Argentina?

Depois do primeiro decreto, que autorizava o cultivo medicinal mas não indicava nenhum órgão ou instituição em funcionamento para começar o trâmite, finalmente abriu o registro para cultivar cannabis medicinal na Argentina. O governo regulamentou o funcionamento do Sistema de Registro do Programa de Cannabis (REPROCANN). Com isso, quem quiser pode se inscrever para cultivar de forma controlada, mas antes precisa da autorização de um médico que ateste que o uso tem fins medicinais, terapêuticos e/ou paliativos da dor, para então obter o certificado do REPROCANN.  Para tirar a autorização de cultivo, é preciso se inscrever. Para isso, entre em https://reprocann.salud.gob.ar/ e crie um usuário na plataforma Mi Argentina, o portal de serviços do governo argentino. Com o usuário criado, é só preencher o registro do programa de cannabis (oficialmente, REGISTRO NACIONAL DE PERSONAS AUTORIZADAS AL CULTIVO CONTROLADO CON FINES MEDICINALES Y/O TERAPÉUTICOS).  Se você mora na Argentina e precisa de uma mão com a autorização, dá uma olhada na nossa página para tirar o certificado. 

O que é o REPROCANN, o “Registro do Programa de Cannabis” da Argentina?

O REPROCANN é uma base de dados criada para registrar as pessoas que cumprem as condições para ter acesso ao cultivo controlado de cannabis com fins de tratamento medicinal, terapêutico e/ou paliativo da dor. Ele foi criado pelo Decreto 883/20, que regulamenta a Lei nº 27.350 (Uso Medicinal da Planta de Cannabis e seus derivados). Quando o Ministério da Saúde da Argentina autoriza o certificado, a inscrição está concluída.

Para ONGs

Segundo o anúncio de abril de 2023, o REPROCANN, dentro do Mi Argentina, passaria a ter um módulo especial para Organizações Não Governamentais (ONGs), consideradas atores estratégicos na política pública de cannabis medicinal na Argentina. Com essa atualização, as ONGs poderiam atender até 150 pacientes por meio do cultivo de cannabis.

Argentina sobe o limite de THC para produção

Além disso, pela Resolução 767/2023, publicada no mesmo dia, o THC a 1% passou a fazer parte dos ingredientes farmacêuticos ativos. Isso quer dizer que dá para desenvolver produtos nacionais argentinos com esse insumo. A partir do momento em que a concentração de THC sobe para 1%, os produtos são regulados como psicotrópicos, com o regime que vale para essas substâncias.