REPROCANN passa a valer 3 anos: como tirar a permissão para cultivar maconha na Argentina

O Ministério da Saúde da Argentina estendeu de um para três anos a validade do certificado de aprovação para o cultivo controlado de cannabis como tratamento medicinal, terapêutico e/ou paliativo da dor. Esse certificado sai pela inscrição no Registro do Programa de Cannabis (REPROCANN), o registro argentino de cannabis medicinal, e a mudança veio numa resolução publicada numa quinta-feira no Boletim Oficial. A medida saiu pela Resolução 766/2023 e, segundo o ministério, foi tomada "em resposta ao forte crescimento dos pedidos de inscrição no programa nos últimos meses". Nesse sentido, o órgão destacou que a revisão do procedimento de avaliação dos pedidos "permitiu acelerar os prazos de resolução e reduzir a espera média para menos de 10 dias úteis". "Assim, enquanto em fevereiro havia mais de 33.000 pedidos para avaliar, hoje o estoque é de 1.600, e identificamos que eles precisam de informação adicional para concluir a avaliação. Até esta data, existem mais de 200.000 pacientes aprovados para cultivo controlado", informou o ministério em comunicado. Além disso, foi anunciado que o REPROCANN vai ganhar "um módulo especial para Organizações Não Governamentais (ONGs)", que poderão atender até 150 pacientes por meio do cultivo de cannabis. Por outro lado, com a Resolução 767/2023, publicada no mesmo dia no Boletim Oficial, o THC a 1% passou a fazer parte dos ingredientes farmacêuticos ativos. "Isso vai favorecer o desenvolvimento produtivo nacional no abastecimento desse insumo para a fabricação das ferramentas terapêuticas que precisem dele. Quando a concentração de THC subir para 1% (até agora era 0,3%), os produtos serão regulados como psicotrópicos, com o regime correspondente a essas substâncias", diz o comunicado.

Novidades da cannabis: quanto tempo vale o REPROCANN desde 2023?

Com a Resolução 766/2023, publicada em 20 de abril no Boletim Oficial, o Ministério da Saúde da Nação estendeu de um para três anos a validade do certificado de aprovação do REPROCANN para o cultivo controlado de cannabis. Com o novo REPROCANN, a ideia é melhorar a gestão administrativa ligada a esse certificado. Muitos usuários reclamavam da validade da permissão: um ano parecia pouco para o tipo de trâmite envolvido e para o preço alto das consultas com os médicos que assinam a indicação e o consentimento na plataforma do REPROCANN, condição obrigatória para conseguir a autorização.

Como tirar a permissão para cultivar?

Depois do primeiro decreto, que autorizava o cultivo com fins medicinais mas não indicava nenhum órgão ou instituição em funcionamento para começar o trâmite, finalmente abriu o registro para cultivar cannabis medicinal na Argentina. O governo regulamentou o funcionamento do Sistema de Registro do Programa de Cannabis (REPROCANN). Com isso, quem quiser pode se inscrever para cultivar de forma controlada, mas antes precisa da autorização de um médico que ateste que o uso tem fins medicinais, terapêuticos e/ou paliativos da dor, e assim obter o certificado do REPROCANN.  Para tirar a permissão de cultivo, é preciso se inscrever. Para isso, entre em https://reprocann.salud.gob.ar/ e crie um usuário na plataforma Mi Argentina, o portal de serviços do governo argentino. Com o usuário criado, preencha o registro do programa de cannabis (oficialmente, o REGISTRO NACIONAL DE PESSOAS AUTORIZADAS AO CULTIVO CONTROLADO COM FINS MEDICINAIS E/OU TERAPÊUTICOS).  Se precisar de ajuda para tirar a permissão, consulte a nossa página para obter o certificado. 

O que é a permissão para cultivar na Argentina, o “Registro do Programa de Cannabis” (REPROCANN)?

O REPROCANN é uma base de dados criada para registrar as pessoas que cumprem as condições para ter acesso ao cultivo controlado de cannabis com fins de tratamento medicinal, terapêutico e/ou paliativo da dor. Foi criado pelo Decreto 883/20, que regulamenta a Lei nº 27.350 (Uso Medicinal da Planta de Cannabis e seus derivados). Quando o Ministério da Saúde da Nação autoriza o certificado, a inscrição está concluída.

Para ONGs

O Mi Argentina vai liberar no REPROCANN um módulo especial para Organizações Não Governamentais (ONGs), consideradas atores estratégicos da política pública de cannabis medicinal na Argentina. Com essa atualização, as ONGs poderão atender até 150 pacientes por meio do cultivo de cannabis.

Sobe o limite permitido de THC na produção

Além disso, pela Resolução 767/2023, o THC a 1% passa a fazer parte dos ingredientes farmacêuticos ativos. Ou seja, vai ser possível desenvolver produtos nacionais com esse insumo. Quando a concentração de THC subir para 1%, os produtos serão regulados como psicotrópicos, com o regime correspondente às substâncias psicotrópicas.

O cânhamo entra no Código Alimentar Argentino

Outro ponto incluído nessa atualização do REPROCANN é que a Comissão Nacional de Alimentos (CONAL) está avançando para incorporar o cânhamo ao Código Alimentar Argentino. Isso ajudaria a desenvolver as economias regionais ligadas a esse setor produtivo e a acompanhar as regulamentações nacionais que já existem sobre o cultivo de cannabis e de cânhamo industrial. A ideia também é aproveitar melhor as propriedades nutritivas da cannabis e das suas sementes, que têm alto valor nutricional e são consideradas um superalimento.

Uma cooperação para melhorar a comunicação

Também foi informado que o Ministério da Saúde da Nação e o Ministério Público Fiscal da Nação assinaram um Convênio-Quadro de Cooperação Institucional e uma Ata Complementar para coordenar medidas em conjunto e criar um canal direto de comunicação entre os dois órgãos. O objetivo é adaptar a tecnologia para que os pedidos da promotoria e as respostas sobre os diferentes perfis cadastrados no REPROCANN circulem por um caminho seguro. O propósito do convênio é agilizar os processos administrativos para proteger os direitos das pessoas.

Requisitos do REPROCANN: quem pode se inscrever?

A inscrição é gratuita, mas é obrigatório ter indicação médica de uso de cannabis e derivados feita por um profissional médico. Se você ainda não tem médico, podemos te conectar com um clicando aqui. Existem 4 perfis de inscrição no REPROCANN:

1. Pessoa em tratamento com fórmulas de cannabis medicinal (óleos). Esse perfil tem duas opções: se inscrever como pessoa em tratamento ou como representante legal da pessoa, o que permite ter um cultivo de cannabis em nome de alguém que não pode cultivar em casa.
2. Cultivo ou posse de planta ou derivados de cannabis para uso medicinal.
3. Médico, profissional de saúde que prescreve cannabis com fins medicinais.
4. ONG (Organizações Não Governamentais) ligadas à saúde.

 

MUITO IMPORTANTE: na hora da inscrição, escolha o perfil certo, porque não dá para ter um perfil misto ou que combine dois perfis. Se você errar alguma coisa na inscrição ou escolher o perfil errado,  o recomendado é escrever para o e-mail: programacannabis@msal.gov.ar. A resposta ou a troca de perfil pode levar até 15 dias. 

Passo a passo para se inscrever como paciente: Se você é paciente de cannabis medicinal ou terapêutica, pode se inscrever no REPROCANN.

• Passo 1: a primeira coisa que você precisa é de um usuário no aplicativo Mi Argentina. 

• Passo 2: agora é se inscrever no REPROCANN como paciente. ATENÇÃO AQUI: o perfil que você tem que escolher é o que diz “Pessoa em tratamento com fórmulas de cannabis medicinal”. Nessa etapa, vão pedir dados como nome e sobrenome, DNI (o documento de identidade argentino) e data de nascimento.

• Passo 3: aqui você preenche dados como: plano de saúde, e-mail, telefones, endereço de residência e, por último, o endereço de cultivo, ou seja, onde o cultivo vai ficar fisicamente.  O endereço de residência e o de cultivo podem ser diferentes se, por exemplo, você cultiva como representante legal de outra pessoa. Só é permitido um cultivador por endereço registrado. 

• Passo 4: com todos os dados pessoais preenchidos, o sistema gera o código de vinculação. O próximo passo é procurar um médico inscrito no REPROCANN, passar por uma consulta e enviar o código de vinculação para continuar o registro. É importante entender que quem começa o registro é o paciente, e quem finaliza é o profissional de saúde, usando o código de vinculação. 

• Passo 5: por fim, quando as vinculações estiverem certas, o pedido passa para APROVADO e você já pode baixar o certificado do REPROCANN. 

 Quantas plantas posso ter?

A permissão autoriza o cultivo de 1 a 9 plantas em floração, em até seis metros quadrados, em indoor ou outdoor, e o transporte de 1 a 6 frascos de 30 mililitros ou até 40 gramas de flores secas. Esses números podem mudar conforme a evolução das evidências científicas.

A lista de drogas ilegais na Argentina:

Na Argentina, as drogas ilegais são classificadas e reguladas pela Lei Nacional de Entorpecentes nº 23.737 e suas modificações. Aqui vai uma lista de algumas drogas ilegais na Argentina segundo essa legislação:

1. Maconha (cannabis): embora a Argentina tenha criado algumas exceções e regras para o uso medicinal e científico da cannabis, a posse, a produção e a distribuição com fins recreativos continuam ilegais.
2. Cocaína: a cocaína, um estimulante altamente viciante derivado da folha de coca, é considerada droga ilegal na Argentina. A posse, a venda e o tráfico são proibidos por lei.
3. Heroína: a heroína, um opioide semissintético derivado da morfina, também é droga ilegal na Argentina. A produção, a distribuição e a posse são crimes.
4. LSD: o LSD (dietilamida do ácido lisérgico) é um alucinógeno psicodélico proibido na Argentina. A posse e a venda são punidas por lei.
5. Metanfetaminas: as metanfetaminas, como o cristal ou ice, são estimulantes altamente viciantes e proibidos na Argentina. A produção, a distribuição e a posse são ilegais.

Vale lembrar que essa lista não é completa e que a legislação pode mudar com o tempo. O recomendado é sempre consultar fontes oficiais e atualizadas para ter informação precisa sobre as drogas ilegais na Argentina. Além disso, o consumo e o abuso de drogas podem ter consequências graves para a saúde, e é importante buscar ajuda profissional se precisar. Esta matéria pode te ajudar com a sua permissão de cultivo de cannabis! Como tirei a permissão para cultivar? 👈 [caption id="attachment_15310" align="alignleft" width="248"] Transportando maconha de forma legal no dia em que recebi a permissão[/caption]